Atualizado em: 12/12/2025 08:05:55

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUACU",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000201/2025",
    "assinatura": "2025-02-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "32.246.491/0001-41",
    "nome_favorecido": "ROYAL TOUR CORP LTDA",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICO",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE AGENCIAMENTO, FORNECIMENTO DE PASSAGENS AEREAS (RESERVA, MARCACAO, REMARCACAO, E REEMBOLSO DE BILHETES DE PASSAGENS AEREAS)",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 80000.000000000
  },
  {
    "ano": "2023",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUACU",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000379/2023",
    "assinatura": "2023-05-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "15.650.133/0001-80",
    "nome_favorecido": "MASTER AUTOMOTORES EIRELI",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICO",
    "objeto": "Contratacao de empresa para prestacao de servicos de locacao de veiculo automotor, sem motorista, objetivando atender as necessidades da Camara Municpal de Itaguacu/ES.",
    "situacao": "Termino de prazo.",
    "valor": 37701.600000000
  }
]
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