Atualizado em: 23/01/2026 18:00:14

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Inexigibilidade000030/202620/01/2026Contratacao, por inexigibilidade de licitacao, de programa de capacitacao institucional presencial, na modalidade in company , destinado a vereadores, assessores parlamentares e servidores da Camara Municipal de Itaguacu/ES, com foco nos temas Oratoria de Alta Performance e Gestao Humanizada no Legislativo MunicipalLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 39.950,00R$ 39.950,00
 
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