Atualizado em: 25/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000004/2024Dispensa000301/202422/03/2024Aquisicao de aparelho de ar condicionado para a sala de TI (servidor, rede telefonica, de video monitoramento e de internet).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
L & L COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA18.132.691/0001-42MaterialAR CONDICIONADOIndicador de Temperatura na Evaporadora; Filtro Anti-Bacteria Sim Turbo; Sleep ; Regula Velocidade de Ventilacao ; Potencia de Refrigeracao 1050 W; Eficiencia Energetica EER (W/W) 3,24 ; Consumo Aproximado de Energia (kWh) 17,1 kWh/mes; Tubulacao (Bitolas) 1/4 e 3/8 ; Serpentina; Cobre; Distancia Maxima entre Evaporadora e Condensadora (m) 15m; Cor da Evaporadora Branco; Tipo de Condensador Horizontal; Peso Liquido Condensadora (ext.) (Kg) 29 kg; Peso Liquido Evaporadora (int.) (Kg) 8,5 kg; Medida Condensadora (ext.) (LxAxP/cm) 84,8 x 54 x 32 ; Medida Evaporadora (int.) (LxAxP/cm) 71,3 x 27 x 19,5; Referencia Condensadora (ext.) GWC09QA-D3NNB4D/O; Referencia Evaporadora (int.) GWC09QA-D3NNB4D/I; Tipo de Gas R410A; Voltagem 220v - Monofasico; Tecnologia Convencional; Classificacao Energetica/Inmetro - A; Ciclo Frio; Quantidade de BTUs 9000; Controle Remoto ; Voltagem 220V.UNIDADE1,0000R$ 2.500,00R$ 2.500,00
000003/2024Dispensa000101/202419/03/2024Contratacao de empresa especializada na prestacao de Servicos de Medicina e Seguranca do Trabalho.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.940,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SANTA TERESA SAUDE LTDA19.951.335/0001-13ServicoELABORACAO DO LTCAT UNIDADE1,0000R$ 550,00R$ 550,00
SANTA TERESA SAUDE LTDA19.951.335/0001-13ServicoELABORACAO DO PCMSO UNIDADE1,0000R$ 550,00R$ 550,00
SANTA TERESA SAUDE LTDA19.951.335/0001-13ServicoELABORACAO DO PGR UNIDADE1,0000R$ 1.320,00R$ 1.320,00
SANTA TERESA SAUDE LTDA19.951.335/0001-13ServicoENVIO AO E-SOCIAL UNIDADE1,0000R$ 1.320,00R$ 1.320,00
SANTA TERESA SAUDE LTDA19.951.335/0001-13ServicoEMISSAO DE ATESTADO (ASO) UNIDADE40,0000R$ 55,00R$ 2.200,00
000002/2024Dispensa000172/202415/03/2024Servico de agenciamento, fornecimento de passagens aereas para viagens no ambito nacional.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AZ TURISMO E VIAGENS LTDA39.327.556/0001-22ServicoAGENCIAMENTO PARA CONTRACAO DE PASSAGENS AEREAS SERVICO1,0000R$ 10,00R$ 10,00
000001/2024Dispensa000141/202413/03/2024Para atender as demandas do dia a dia, as sessoes solentes e eventos na Camara Municipal, faz-se necessaria a contratacao de empresa para o fornecimento de produtos de padaria e coffee break (lanches).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 49.540,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SG CASAGRANDE & CIA LTDA EPP27.104.181/0001-52MaterialREFRIGERANTE 2 LTS (SABORES VARIADOS) UNIDADE70,0000R$ 7,00R$ 490,00
SG CASAGRANDE & CIA LTDA EPP27.104.181/0001-52MaterialBOLOS (SABORES VARIADOS) PEDACO600,0000R$ 1,50R$ 900,00
SG CASAGRANDE & CIA LTDA EPP27.104.181/0001-52MaterialPRESUNTO QUILOGRAMA50,0000R$ 35,00R$ 1.750,00
SG CASAGRANDE & CIA LTDA EPP27.104.181/0001-52MaterialPAO DOCE QUILOGRAMA100,0000R$ 18,00R$ 1.800,00
SG CASAGRANDE & CIA LTDA EPP27.104.181/0001-52MaterialSUCO NATURAL LITRO120,0000R$ 17,50R$ 2.100,00
SG CASAGRANDE & CIA LTDA EPP27.104.181/0001-52MaterialMORTADELA DEFUMADA QUILOGRAMA100,0000R$ 33,00R$ 3.300,00
SG CASAGRANDE & CIA LTDA EPP27.104.181/0001-52MaterialTORTA SALGADA UNIDADE25,0000R$ 180,00R$ 4.500,00
SG CASAGRANDE & CIA LTDA EPP27.104.181/0001-52MaterialQUEIJO MUSSARELA QUILOGRAMA100,0000R$ 55,00R$ 5.500,00
SG CASAGRANDE & CIA LTDA EPP27.104.181/0001-52MaterialPAO FRANCES QUILOGRAMA400,0000R$ 18,00R$ 7.200,00
SG CASAGRANDE & CIA LTDA EPP27.104.181/0001-52MaterialMINI SALGADOS ASSADOS UNIDADE4000,0000R$ 2,50R$ 10.000,00
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