Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialMINI SALGADOS ASSADOSUNIDADE4.000,0000R$ 2,50R$ 10.000,00
MaterialPRESUNTOQUILOGRAMA50,0000R$ 35,00R$ 1.750,00
MaterialREFRIGERANTE 2 LTS (SABORES VARIADOS)UNIDADE70,0000R$ 7,00R$ 490,00
MaterialSUCO NATURALLITRO120,0000R$ 17,50R$ 2.100,00
MaterialPAO FRANCESQUILOGRAMA400,0000R$ 18,00R$ 7.200,00
MaterialPAO DOCEQUILOGRAMA100,0000R$ 18,00R$ 1.800,00
MaterialQUEIJO MUSSARELAQUILOGRAMA100,0000R$ 55,00R$ 5.500,00
MaterialMORTADELA DEFUMADAQUILOGRAMA100,0000R$ 33,00R$ 3.300,00
MaterialTORTA SALGADAUNIDADE25,0000R$ 180,00R$ 4.500,00
MaterialMINI SALGADOS FRITOSUNIDADE8.000,0000R$ 1,50R$ 12.000,00
MaterialBOLOS (SABORES VARIADOS)PEDACO600,0000R$ 1,50R$ 900,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SG CASAGRANDE & CIA LTDA EPP27.104.181/0001-52R$ 49.540,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000007/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUACU21/03/2024SG CASAGRANDE & CIA LTDA EPP27.104.181/0001-52R$ 5.195,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/2024000141/202415/03/2024Para atender as demandas do dia a dia, as sessoes solentes e eventos na Camara Municipal, faz-se necessaria a contratacao de empresa para o fornecimento de produtos de padaria e coffee break (lanches).SG CASAGRANDE & CIA LTDA EPP27.104.181/0001-52VIGENTER$ 49.540,00
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